Arquivo da Categoria: Tralha legislativa

Quotas para os acólitos predilectos…

Concordo com este olhar do fjsantos lançado sobre o despacho das quotas.

Adenda: A tutela presume que as escolas são todas más, até que uma avaliação externa prove o contrário, merecendo uma atribuição minimalista de menções qualitativas de “Excelente” e “Muito Bom”, respectivamente, 5% e 20%.
(Culpadas) Más, até prova em contrário!?
Ficou surpreendid@ com esta revelação?

Diarreia normativa

Quotas – A aberração está normalizada!

Li agora mesmo no Terrear o despacho das quotas. Os comentários que por lá se fizeram sobre esta aberração legislativa instigavam uma alternativa ao modelo “pseudo meritocrático” materializado no diploma.

A alternativa parece-me evidente: há que fazer prevalecer as lógicas da avaliação formativa, que dispensam a ordenação dos desempenhos individuais. O problema não está na dificuldade em justificar a emergência de um modelo alternativo porque, como sabemos, a retórica política insiste em defender o primado do pedagógico sobre o administrativo. O problema está em assumir a recusa de um modelo normativo/sumativo de avaliação do desempenho. Isto é, o problema não é saber “qual o modelo(?)” mas sim “como deixar cair este modelo(?)”.

Ambivalência

O CCAP (conselho científico para a avaliação de professores) acaba de produzir três documentos: Recomendações N.º 2 – Princípios Orientadores sobre a Organização do Processo de Avaliação do Desempenho Docente); Recomendações N.º 3 – Princípios Orientadores para a Definição dos Padrões Relativos às Menções Qualitativas; Recomendações N.º 4 – Princípios Orientadores sobre o procedimento simplificado a adoptar na avaliação de docentes contratados.

Irei ler criticamente os documentos tendo presente que o CCAP é um órgão consultivo do Ministério da Educação, que tem por missão implantar e assegurar o acompanhamento e a monitorização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente.
Convém relembrar que “O CCAP é um órgão que foi criado para acompanhar o desenvolvimento do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente e a aplicação do respectivo regime jurídico, identificando as boas práticas e contribuindo para encontrar soluções adequadas à melhoria da qualidade do sistema”. Além de acompanhar o processo de aplicação do processo de avaliação, o CCAP deve “produzir informação relevante para a inventariação das necessidades de formação do pessoal docente e a identificação dos factores que influenciam o desenvolvimento profissional docente; e deve “promover a divulgação do conhecimento científico sobre avaliação do desempenho do pessoal docente, designadamente sobre o desenvolvimento geral dos modelos e técnicas existentes nesta matéria, a nível nacional e internacional.

Ora, com este enquadramento legal, o CCAP não pode assumir um posicionamento neutral porque está funcionalmente comprometido com o modelo imposto pelo ME. Irá zelar para que tudo corra bem. Todavia, é requerido que o CCAP aponte outros caminhos, que faça emergir outros modelos, que, paradoxalmente, abra a cova para enterrar o nado-morto modelo de avaliação do desempenho docente.

É por este carácter ambivalente e por esta missão impossível, que o CCAP estará condenado a viver no fio da navalha… Até que a missão final seja cumprida!

Coragem ou esperteza saloia?

“6. A Área de Estudo Acompanhado deve ser assegurada pelo professor titular de turma, no caso do 1.º ciclo e, preferencialmente, pelos grupos de recrutamento de Língua Portuguesa e de Matemática, nos 2.º e 3.º ciclos.”

Quando se olha para este diploma pelo lado da prescrição, que é o lado da restrição da autonomia às escolas, é possível observar a falta de coragem do governo, e deste ME em particular, em assumir que as áreas acessórias do currículo (ACND) devem estar ao serviço de interesses políticos mais imediatistas, nomeadamente: a elevação instantânea dos resultados a duas das áreas disciplinares, que têm servido de barómetro à acção política na área da educação – o português e a matemática.

Sabendo que o governo usa e abusa da bandeira da determinação como sendo uma das suas imagens de marca, contra tudo e contra todos, a bem dos interesses da nação, por que razão não conduz até às últimas consequências o pseudo-arrojo e eleva a carga horária semanal destas disciplinas as vezes que forem necessárias para que o treino intensivo provoque os efeitos tão desejados?

Seria mais vantajoso para o sistema de ensino que o governo assumisse frontalmente esse seu desejo e actuasse em conformidade. Por um lado, discordando ou não da orientação superior, os professores e as escolas teriam de enfrentar um objectivo claro e não se dispersariam em actividades que, sendo importantes do ponto de vista pedagógico, buscam outras mudanças. Por outro lado, é necessário que a acção política seja consequente e verdadeira; concordando ou discordando, os professores e as escolas necessitam de recuperar a confiança nos processos que visam a mudança.

Como o horário semanal não é elástico, perguntar-me-ão, onde cortar?

Nas ACND, obviamente! E se se entender que é insuficiente, o horário dos alunos ainda tem margem para ser alargado. É evidente que o mercado das explicações iria reagir veementemente. E já estou já a visualizar o tom frenético do cardeal dos encarregados de educação a protestar contra mais um atentado à saúde mental dos educandos – o problema é que os alunos não podem chegar cansados à escola paralela. E não estou a pensar, ainda, na medida mais radical – a reorganização curricular.

E como atacar as temáticas: “b) Educação ambiental; c) Educação para o consumo; d) Educação para a sustentabilidade; e) Conhecimento do mundo do trabalho e das profissões e educação para o empreendedorismo; f) Educação para os direitos humanos; g) Educação para a igualdade de oportunidades; h) Educação para a solidariedade; i) Educação rodoviária; j) Educação para os media; k) Dimensão europeia da educação” (ponto 10)?

Esta conversa remeter-nos-ia para a escola cultural… e não temos tempo.

Assobiar para o lado

Aos 11 anos, as crianças portuguesas estão entre as mais baixas e gordas da Europa.

Como o ME não perde tempo, já se fazem notar as medidas de combate ao flagelo: convocou os professores das disciplinas “centrais do currículo”– Português e Matemática – pela via das ACND (Área de Projecto, Estudo Acompanhado e Formação Cívica).

E esta hein?

Formalismos e esquematismos…

Por intermédio do JMA, tomei conhecimento da 4ª reunião plenária do CCPA que, entre outras deliberações, “aprovou um conjunto de recomendações sobre princípios e estratégias destinadas a promover a adequada aplicação e utilização do sistema de avaliação do pessoal docente”.
Relembro que o CCPA decidira aprovar, em reunião plenária realizada em Lisboa, no dia 14 de Março de 2008, as recomendações formuladas pela Presidente em 25 de Janeiro de 2008.

Importa saber em que diferem as recomendações agora discutidas e aprovadas das recomendações aprovadas pelo CCAP em 14 de Março do corrente ano. Não busco uma resposta retórica. Nem pretendo ironizar sobre o processo desconexo da criação do CCAP. Quero apenas perceber o grau de fechamento ou de abertura dos princípios que enformam a avaliação. Quero perceber se as recomendações agora produzidas incorrem ou não no erro da “complexificação”.