Educação e Negócio – Direitos antagónicos?

O meu amigo Henrique Santos aflorou aqui um tema que é muito sensível aos arautos da privatização da educação: a Educação/Direito versus Educação/Negócio. Aparentemente, a ideia do negócio n(d)a educação não é conflituante com a ideia do direito à educação e esse direito está garantido na LBSE, no seu artigo 2º, alínea c: É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas. Se o negócio da educação é um direito, é dever do Estado garantir o respeito por todos os direitos, sem excepção. O que importa aclarar é se o direito ao negócio da educação pode impedir o “direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares” (#2 do artigo 2º da LBSE). Se esse conflito existir e se se verificar que o Estado é incapaz de monitorizar o comportamento das famílias e das próprias instituições que fornecem o serviço educativo, isto é, se as famílias escolhem não obedecer às regras da escolaridade obrigatória, por exemplo, ou se as instituições prestadoras do serviço educativo limitam o acesso determinados grupos sociais ou económicos apesar de receber financiamento público, cai por terra o mito da eficiência dos serviços privados da educação pelos recursos que pode implicar.

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2 thoughts on “Educação e Negócio – Direitos antagónicos?

  1. Henrique Santos 10/10/2011 às 19:36 Reply

    Miguel, o que eu quero sublinhar é a Educação como um direito de todos contra a Educação vista como um bem acessível a quem a pode pagar. Quando vamos tendo conhecimento da aberração que é, estudantes formados universitariamente nos EUA, que começam a sua vida profissional com uma dívida colossal, acumulada por terem de pedir empréstimos para pagar os seus estudos, acho que só podemos dizer que esse não é o caminho.
    Evidentemente eu não sou contra a possibilidade de privados ou cooperativas tomarem a iniciativa de abrirem escolas e terem projectos educativos. Mas aí o que vejo é, em muitos casos, uma grande promiscuidade de quem abre um negócio, faz como quer e quer lucros, e ainda vai buscar subsídios ao Estado.
    Para mim está claro que só um sistema público bem gerido pode assegurar um serviço público de qualidade e o Direito à Educação.

    • Miguel Pinto 10/10/2011 às 20:22 Reply

      Concordo: A escola pública deve ser um referencial de qualidade… e de equidade. Custa-me assistir à degradação da escola pública para abrir espaço à iniciativa privada que busca o lucro do negócio (reconheço que há instituições religiosas, não subsidiadas, que se orientam por outras lógicas).

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