Deixem-se de hipocrisias…

O país não tem condições para assegurar a escolaridade obrigatória de 12 anos!

Famílias mais pobres obrigadas a pagar livros

A escolaridade obrigatória requer condições materiais que a garantam e a tornem realidade: o acesso ao estabelecimento escolar; o apoio às escolas para que sejam eliminados os obstáculos ao abandono escolar precoce e à exclusão; o apoio às famílias para que possam prescindir do trabalho infantil.

Se o Governo não é capaz de garantir estas condições mínimas que viabilizam a escolaridade obrigatória de 9 anos, é imperativo retroceder e anular os efeitos dos normativos que alargaram esse período para os 12 anos, sob pena de forçar milhares de famílias a viverem na ilegalidade ou, em alternativa, agravarem ainda mais as suas condições de vida.

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