Indolência

O Tribunal Constitucional decidiu pronunciar-se no sentido da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República, por violação do princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania.

Depois de ler o acórdão, fiquei convencido que os deputados que aprovaram a revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010 não realizaram o trabalho de casa, o que me permite alimentar um conjunto de teorias conspirativas, que prefiro não desenvolver.

Atentem este excerto do Acórdão-do-Tribunal-Constitucional-n.º-214-2011:

[…] Com efeito, num dos projectos que estão na origem do Decreto n.º 84/XI, da Assembleia da República, o projecto de lei n.º 575/XI (PSD), previa -se não só a revogação dos artigos 40.º a 49.º do Estatuto na sua versão actual (artigo 1.º, n.º 1, desse projecto) como a repristinação, durante o período transitório que decorreria até à entrada do novo modelo de avaliação, dos artigos 39.º a 53.º do Estatuto, na versão anterior ao Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro (artigo 3.º). A revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010 (artigo 1.º, n.º 2, do projecto) era, nesse projecto, corolário da supressão da norma habilitante e da alteração da lei regulamentada. No «texto de substituição» que veio a ser aprovado, a opção legislativa foi diversa, mantendo -se todo o teor da lei objecto de regulamentação (o Estatuto) e a norma habilitante, apenas se suprimindo o diploma regulamentar.

Acham isto normal?

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