Direito à educação ou direito ao subsídio para a educação?

O argumento da “liberdade de escolha”, que tem sustentado a crítica aos cortes no financiamento dos “privados”, apoia-se em três tipos de crença: o direito de liberdade de escolha é um direito parental; o sistema de administração directa da escola pelo Estado é ineficiente e subordinado aos interesses dos funcionários e incapazes de se auto-reformar; a livre escolha da escola melhora a qualidade das escolas e os seus resultados.

Como referi numa entrada anterior, baseado numa síntese da investigação revelada por João Barroso, não há evidências de que a livre escolha da escola melhore a qualidade das escolas e os seus resultados.

O direito à liberdade de escolha da escola é, de facto, condicionado pelo “poder” económico das famílias. Quem tem mais rendimentos poderá escolher a escola e, irei mais longe, até poderá escolher o país que fornece esse serviço educativo.

Não se trata de questionar o direito à educação, afinal, um direito constitucional. O que está em causa quando o Estado pretende rentabilizar, regular e monitorizar os seus recursos, dispensando o serviço dos “privados” ao prognosticar que readquire condições para o assegurar, é simplesmente, a utilização de uma regra do mercado onde a oferta excessiva faz baixar o valor do custo. Se as empresas privadas da educação querem continuar a assegurar o serviço, escolhem uma de três opções: ou apostam na inovação (venha lá o diabo clarificar este conceito) e captam clientela que a possa pagar, baixam as margens de lucro (normalmente à custa da exploração dos seus funcionários) para manter o subsídio do Estado, ou fecham as portas.

Independentemente da solução encontrada, o serviço público será sempre assegurado. Paradoxalmente, os “privados” parecem recusar a ideia de que na lógica do Mercado manda quem paga (como relembrou recentemente Manuela Ferreira Leite numa discussão relativa ao défice do Estado).

Na luta pelo subsídio do Estado, alguns “privados” esboçam o argumento de que o Estado é ineficiente na gestão do serviço público. A ideia é convencer a opinião pública que os “privados” gerem melhor o dinheiro de todos do que o próprio Estado. Recentemente, este assunto foi levado ao parlamento pelos partidos políticos da direita mas ficaram sem saber se os alunos das escolas públicas custam menos ao Estado do que os alunos que frequentam os colégios com contrato.

Tenho pena que o governo e os partidos da oposição tivessem colocado entraves à proposta do CDS_PP para a criação de um grupo de trabalho independente para identificar o custo exacto do aluno nas escolas estatais. Até entendo as reservas do partido do governo em escrutinar os gastos do Estado no serviço da educação, porque teria de desvendar muitos rabos-de-palha, designadamente, o peso das estruturas intermédias no funcionamento do ME. Só não compreendo as reservas dos restantes partidos da oposição que teriam uma oportunidade para renovar os argumentos a favor de uma escola de qualidade e de referência para todo o sistema educativo.

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