Para os arautos do contencioso…

… ou no tempo em que Garcia Pereira fazia escola na luta dos professores, isto era notícia:

Avaliação de professores: providências cautelares aceites em tribunal

Os tribunais administrativos e fiscais de Coimbra e Beja admitiram as duas providências cautelares interpostas pela Fenprof tendo em vista a não consideração da avaliação de desempenho no concurso de colocação de professores, noticia a Lusa.

Um Xanax, por favor.

Continua o meu receio, creio que fundado. O estatuto do aluno será um emaranhado de normas inconsequentes e inimputáveis, será um estatuto ajustado à promoção do sucesso estatístico.

Terá esta gente ideia do número de faltas injustificadas dadas numa única semana pelos alunos de uma turma de um curso profissional? A minha, por exemplo? Não tem!

Terá esta gente ideia dos procedimentos necessários para comunicar as faltas injustificadas aos EE?

Passo a explicar: Eu, manga-de-alpaca, sob protesto, depois de copiar do livro de ponto para o sistema informático as faltas, por dia da semana, aluno e disciplina, solicito aos serviços administrativos um extracto do relatório de faltas. Depois, com o documento em punho, desloco-me à reprografia para fotocopiar o referido relatório (porque há que manter o dossier do DT devidamente actualizado) devolvendo-o aos serviços administrativos que o fará chegar, em carta registada, ao respectivo EE. Claro que pelo meio, ou no final, ou ao mesmo tempo, sei lá, ainda é necessário registar, em livro próprio, o acto administrativo. Semanalmente, falta após falta, o automatismo repete-se e o DT metamorfoseia-se no tipo da churrascaria que passa a vida a virar frangos.

Diz o Artigo 20.º (Faltas injustificadas) no nº 3: As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.

Bem, isto até é uma boa notícia.

O meu horário semanal considera ½ bloco para o atendimento aos encarregados de educação e ½ bloco para a minha nobre função de manga-de-alpaca (copiar as faltas do livro de ponto para o sistema informático e proceder, no caso de faltas injustificadas, à respectiva comunicação aos EE’s). Para cumprir a lei e comunicar aos EE’s, ou, quando maior idade, ao aluno, em tempo útil as faltas injustificadas (prazo máximo de 3 dias úteis), será necessário atribuir aos DT’s mais tempo semanal para a DT. Certo?

Diz o Artigo 22.º (Efeitos das faltas)

1 – Sempre que um aluno apresente excesso de faltas, tendo por referência os limites do artigo anterior, deve ser objecto de medidas de diferenciação pedagógica com o objectivo de promover aprendizagens que não tenham sido realizadas em virtude da falta de assiduidade, devendo a respectiva família ser informada e co-responsabilizada.

2 – Ultrapassado um número total de faltas injustificadas correspondente a duas semanas no 1.º ciclo do ensino básico, ou ao dobro de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, a escola deve promover a aplicação da medida ou medidas cautelares previstas no artigo 26.º que se mostrem adequadas, considerando igualmente o que estiver contemplado no regulamento interno da escola.

(…)

E quais são as Medidas cautelares (Artigo 26.º)?

1 – São medidas cautelares, sem prejuízo de outras que, obedecendo ao disposto no número anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola:

a) Repreensão;

b) A ordem de saída da sala de aula, e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar;

c) A realização de tarefas e actividades de integração escolar, podendo, para esse efeito, ser aumentado o período de permanência obrigatória, diária ou semanal, do aluno na escola;

d) O condicionamento no acesso a certos espaços escolares, ou na utilização de certos materiais e equipamentos, sem prejuízo dos que se encontrem afectos a actividades lectivas.

e) A mudança de turma.

Expliquem-me como se eu fosse muito… socratino. Se o aluno falta muito, mas mesmo muito, e tem maior idade, aplicam-se as medidas cautelares descritas atrás? Presumo que a a) e b) não farão mossa. Quanto à c) e d) tenho algumas reservas da sua eficácia. Quanto à e)… mudar de turma até pode ser fixe… Dá sempre para socializar!

Divulgação

 PROGRAMA

coloquio.cartaz

8.30 –  Recepção aos Participantes/Entrega da documentação

9.00 – Sessão de Abertura

Director Regional de Educação Norte, Presidente da Câmara de Ponte de Lima, Secretário do Conselho Cientifico Pedagógico da Formação Contínua, Director do CENFIPE, Directora da Escola Sede do CENFIPE  e Representante dos CFAE do NORTE.

9.35  CONFERÊNCIA : “ OLHAR-SE AO ESPELHO ”

                Javier Murillo Torrecilla  ( Universidade de  Madrid )

10.30 – Comentário : Rui Trindade (Universidade do Porto)

Debate

11.10 – Coffee Break

11.35 – Apresentação do Projecto de Investigação/Linha de Acção do CENFIPE

            José Carlos Fernandes ( Director do CENFIPE)

            Fernando Ilídio Ferreira (Consultor do CENFIPE/Docente U. Minho)

11.50 – A VOZ DAS ESCOLAS AVALIADAS : DUAS EXPERIÊNCIAS

Agrupamento de Escolas de Freixo/Ponte de Lima

  Luís Henrique C. Fernandes (Director)

Agrupamento de Escolas de Constância/Escola Básica e Sec. de Luís de Camões

 Anabela Grácio (Directora)

12.40 – Comentário : Carlinda Leite (U. Porto)

 Debate

14.45 – MESA REDONDA  | AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS : OLHARES SOBRE A  REALIDADE  PORTUGUESA

Almerindo Janela Afonso

Moderador | Universidade do Minho

José Maria Azevedo

 Inspector  Geral da Educação

 José Augusto Pacheco

Universidade do Minho

Catarina Tomás

Avaliadora Externa/ESE de Lisboa

Álvaro Almeida dos Santos

Presidente do Conselho  de Escolas

ENCERRAMENTO

 

MOMENTO CULTURAL

Academia de Música de Ponte de Lima

Lanche – convívio | Verde de honra

As inscrições estão limitadas ao espaço existente no Teatro Diogo Bernardes (280 Lugares)/Ponte de Lima e podem ser efectuadas através do site www.cenfipe.edu.pt onde se encontra informação adicional.