Projecto de alteração ao ECD (I)

Normas transitórias – Positivo…

Artigo 11º

Garantia durante o período transitório

1 – Da transição entre a estrutura da carreira regulada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, e a estrutura da carreira definida no presente decreto-lei e durante o período transitório, nomeadamente pela aplicação das regras de transição, reposicionamento e progressão previstas nos artigos anteriores, não podem ocorrer ultrapassagens de posicionamento nos escalões da carreira por docentes que, no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei, tivessem menos tempo de serviço nos escalões.

O Chico-espertismo não deve ser recompensado!

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Documento PDF – Proposta do ME de ECD

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